Notícias - Acordo Económico e Comercial Global

15/03/17

Acordo Económico e Comercial Global

Publicação provisória do Acordo Económico e comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. 

Pela Decisão da UE 2017/38 do conselho, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série L, Nº 11, em 14/01/2017, foi anunciada a publicação provisória do Acordo Económico e comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. 

A aplicação a título provisório deste acordo foi já aprovada pelo Parlamento Europeu no passado dia 15 de Fevereiro de 2017,aguardando-se agora a notificação pelo Canadá da adoção dos necessários atos legislativos internos, conforme o previsto no artigo 30.7, nº3, do CETA.