- estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;

- determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19;

- aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19. 

Veja o comunicado na íntegra em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=342