Notícias - NOVA LEI DAS PEDREIRAS É COMPLEXA E PUNITIVA

03/09/20

NOVA LEI DAS PEDREIRAS É COMPLEXA E PUNITIVA

NOTICIA LUSA/ECONOMIA AO MINUTO:

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A nova proposta de decreto-lei para regulamentar as pedreiras é complexa e de "caráter punitivo" disse a ANIET- Associação Nacional das Indústrias Extrativas e Transformadores, em comunicado no dia 3 de Setembro à Lusa.

 

"Esta proposta de lei apresenta 144 páginas, ainda que posteriormente possa ser condensada para outro formato, mas a atual lei de pedreiras DL 340/2007, por exemplo, tem 38 páginas. Onde está o Simplex contemplado no PEES? [Programa de Estabilização Económica e Social]", criticou Francelina Pinto, diretora-geral da ANIET, citada na mesma nota.

A associação disse também que "além da complexidade reveste-se ainda de um caráter punitivo, como justificação para a necessidade de um novo enquadramento legal, conforme se pode constatar pelas 88 vezes que as palavras 'encerramento' ou 'encerrar' ocorrem no texto", lê-se na mesma nota.

A associação criticou vários aspetos na proposta, que esteve em consulta púbica até 28 de agosto.

"O aumento das zonas de defesa das pedreiras irá criar sérios e graves casos de atrito entre a administração e as empresas, sendo certo que as zonas de defesa que estão regulamentadas na atual lei de pedreiras, conjugadas com legislação complementar, desde que sejam cumpridas, na esmagadora maioria dos casos, se não na sua totalidade, são suficientes para que existam objetivamente condições de segurança", defendeu a ANIET.

A associação acredita que "as novas zonas de defesa previstas, deverão ser aplicadas, no limite, apenas a novos licenciamentos".

Por outro lado, segundo a associação o "artigo referente à contribuição financeira anual não é claro. A contribuição nele prevista não pode coincidir com a caução prestada. Deve ser prevista a possibilidade de manter a caução, ou optar pelo regime de pagamento da contribuição financeira anual (não cumulativo)".

Além disso, a ANIET defende, face ao regime transitório para adaptação, que é "legítimo que todas as pedreiras tenham de se adaptar, mas sem prejuízo de direitos adquiridos e de planos anteriores e devidamente aprovados pelo Estado, como por exemplo as zonas de defesa".

"Esta proposta de adaptação causará uma sensação de injustiça para com as empresas que ao longo do tempo têm feito um esforço para terem os seus processos de licenciamento adaptados à atual legislação vigente", indicou a associação.

A ANIET destacou ainda que "não se entende a imposição de um horizonte temporal para a licença da pedreira" e que são preocupantes "os contratos por quatro anos e a possibilidade de os donos dos terrenos os poderem denunciar no final desse prazo".

"Tememos uma grave crise, e com esta lei Portugal poderá assistir de forma abrupta à falta de abastecimento de matéria-prima e a uma grave queda nas exportações com os correspondentes efeitos a fazerem-se sentir na balança comercial. Não duvidamos ainda que provocará o encerramento de várias unidades extrativas", rematou Francelina Pinto