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Notícias - SENTENÇA FAVORAVEL À ANIET NO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PARA O SETOR MINEIRO

13/05/21

SENTENÇA FAVORAVEL À ANIET NO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PARA O SETOR MINEIRO

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Finalmente, foi proferida, a sentença judicial FAVORAVEL à ANIET e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativa à denúncia do Contrato Coletivo de Trabalho para o Sector Mineiro da ação interposta pela FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Industrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Elétrica, Energia e Minas e outros.

Após o decurso de longos processos negociais sem que se alcançasse um acordo entre a ANIET e a FIEQUIMETAL, a ANIET denunciou o Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor Mineiro, acompanhado de proposta para celebração de nova convenção.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social determinou a cessação da vigência do CCT, ato impugnado judicialmente pela FIEQUIMETAL em 2008.

Assim, desde 2008 que o processo aguardava decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, tendo sido agora proferida a sentença judicial favorável à posição defendida pela ANIET e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Da sentença resulta que o pedido feito pela FIEQUIMETAL de anulação do ato publicado em 29/03/2008 de cessação da vigência do CCT para o Setor Mineiro foi julgado improcedente e, por isso, mantém-se válido o ato impugnado.

Assim, o ato da ANIET de declarar a cessação da vigência do CCT mantem-se e, como tal, é reconhecido pelo tribunal de 1ª instância de que o CCT não se encontra em vigor não se aplicando assim ao Setor Mineiro.