Atualização da retribuição mínima mensal garantida para 2020 (SMN)

Decreto-Lei n.º 167/2019

O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020.

O Salário mínimo Nacional aumenta 35€, fixando- se assim nos 635€ em 2020.

Quotização dedutível para efeitos de IRC

Recordam-se os associados da ANIET que as quotizações a favor de associações empresariais são dedutíveis em 150% do seu valor até 2% do volume de negócios da empresa, para efeitos de IRC (art. 44.º do CIRC)

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos

Portaria n.º 411-A/2019 de 31 de dezembro

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Veja o documento na íntegra AQUI