O objetivo desta ação consiste em apresentar o Decreto-Lei n.º 56/2016 de 29 de agosto, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de percursores de explosivos, bem como as competências da Polícia de Segurança Pública enquanto autoridade competente e ponto de contacto nacional e internacional na matéria em causa.

O evento, organizado pelo Departamento de Armas e Explosivos da Direção Nacional da PSP, conta com a presença de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta da Administração Interna (a confirmar).

Considerando o relevo que os Operadores Económicos, especialmente nas áreas da Química e Fertilizantes, e respetivas associações, têm na implementação dos citados diplomas, convidam-se V. Ex.ª^s a estar presentes, e participar, no referido evento.

Convidam-se ainda as associações e seus associados a enviarem, até 13MAR17, propostas de apresentações que pretendam integrar (e apresentar) na sessão em causa.

A agenda do evento (provisória) é a seguinte:

9H00 – Chegada dos Participantes

9H30 – Sessão de abertura

·         Diretor Nacional da PSP

·         Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (a confirmar)

10H00 – Apresentação do Departamento de Informações Policiais

Breve abordagem ao contexto terrorista internacional e nacional

10H30 – Apresentação do Departamento de Armas e Explosivos

Regulamento /EU) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013

Decreto-lei n.º 56/2016 de 29 de agosto Ponto de Contacto Nacional – Comunicações

11H15 – Coffee break

11H30 – Apresentação das Associações

12H15 – Debate

13H00 – Final do Evento