Pelo despacho, do passado dia 23 de Março, do Ex. Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, foram aprovadas normas técnicas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de Julho, relativamente à utilização dos artigos de pirotecnia, bem como as relativas aos limites máximos de disponibilização, posse, transporte e armazenagem de artigos de pirotecnia: