Foi aprovado no dia 31 de Março o Orçamento de Estado para 2020 e ainda lei nº 3/2020 Grandes Opções do Plano para 2020. Veja os decretos na íntegra:

Lei n.º 2/2020, Série I de 2020-03-31 Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 3/2020, Série I de 2020-03-31 Grandes Opções do Plano para 2020