Notícias - Portaria .º 14/2018, de 11 de janeiro

14/02/18

Portaria .º 14/2018, de 11 de janeiro

Na sequência do Decreto-Lei n.º 106/2017,
de 29 de agosto, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, foi publicada a Portaria .º 14/2018, de 11 de janeiro, que regula o modelo de participação de acidentes de trabalho, por parte dos empregadores, bem como, o conteúdo, a forma e o prazo de envio dessa informação. Esta Portaria produz efeitos desde 27 de novembro de 2017.