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Notícias - SIMPLEX AMBIENTAL - PROCESSO E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS
09/03/23
SIMPLEX AMBIENTAL - PROCESSO E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS
Foi publicado em Diário da Républica, o "Simplex ambiental".
Veja o documento na íntegra em : Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro | DRE